O Governo do Ceará, amparado por robusto arcabouço legal, disponibiliza imóveis de sua propriedade para negociação. Por meio de um requerimento eletrônico, intitulado Proposta de Aquisição de Imóvel Público Estadual (PAIPE), qualquer interessado pode demonstrar interesse em espaços pertencentes ao Estado do Ceará.

A Companhia de Participação e Gestão de Imóveis (CearaPar), de acordo com a Lei Complementar (CE) 296/2022 e o Decreto Estadual (CE) 35.505/2023, é a encarregada de receber as propostas por meio do PAIPE e outros requerimentos relacionados a imóveis.