Politica de Privacidade

Política de Privacidade

A Política de Privacidade é o documento pelo qual se explica como os dados pessoais de usuários e visitantes do site da CearaPar são tratados. É importante destacar que:

Política de Privacidade se refere a informações específicas de coleta, armazenamento e proteção de dados pessoais de usuários.
Termos e Condições Gerais de Uso servem para indicar as regras que devem ser respeitadas ao utilizar o site.

A presente Política de Privacidade informa que o SITE CEARAPAR NÃO faz coleta, armazenamento, nem tratamento de informações pessoais, por isso não há necessidade de realizar nenhum tipo de proteção de dados pessoais.

LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, entrou em vigor no Brasil em setembro de 2020, trazendo avanços significativos para a proteção da privacidade e da segurança dos dados pessoais. Inspirada no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia, a LGPD estabelece diretrizes claras sobre o tratamento de dados pessoais, aplicáveis a organizações públicas e privadas.

No âmbito do Estado do Ceará, a LGPD foi regulamentada pela Lei nº 18.699, de 07 de março de 2024, que estabelece o Modelo de Governança da Proteção de Dados Pessoais no Poder Executivo Estadual. Essa legislação visa garantir a implementação de práticas adequadas de gestão e proteção de dados, reforçando a transparência e assegurando os direitos dos titulares.

Na CearaPar Gestão de Ativos, estamos comprometidos em garantir que os princípios da LGPD sejam rigorosamente seguidos, assegurando a proteção dos dados pessoais tratados por nossa organização, em conformidade com a legislação vigente.