Política de Privacidade
- Política de Privacidade se refere a informações específicas de coleta, armazenamento e proteção de dados pessoais de usuários.
- Termos e Condições Gerais de Uso servem para indicar as regras que devem ser respeitadas ao utilizar o site.
LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, entrou em vigor no Brasil em setembro de 2020, trazendo avanços significativos para a proteção da privacidade e da segurança dos dados pessoais. Inspirada no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia, a LGPD estabelece diretrizes claras sobre o tratamento de dados pessoais, aplicáveis a organizações públicas e privadas.
No âmbito do Estado do Ceará, a LGPD foi regulamentada pela Lei nº 18.699, de 07 de março de 2024, que estabelece o Modelo de Governança da Proteção de Dados Pessoais no Poder Executivo Estadual. Essa legislação visa garantir a implementação de práticas adequadas de gestão e proteção de dados, reforçando a transparência e assegurando os direitos dos titulares.
Na CearaPar Gestão de Ativos, estamos comprometidos em garantir que os princípios da LGPD sejam rigorosamente seguidos, assegurando a proteção dos dados pessoais tratados por nossa organização, em conformidade com a legislação vigente.
Encagerrado pelo Tratamento dos Dados Pessoais da CearaPar
Bruno César Aca Staudinger
DPO Titular
Daniel Meireles Goes Costa
DPO Suplente
Encagerrado pelo Tratamento dos Dados Pessoais da CearaPar
Bruno César Aca Staudinger
Membro Titular
Victor Vasconcelos Lima
Membro Titular
Wyoskynaria Mihaly Maia da Silva
Membro Titular
Thaynny de Castro Rodrigues
Membro Titular
Canais de Comunicação
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Ou pelo telefone: (85) 98237-9401