Política de Privacidade
A presente política tem por objetivo dar visibilidade e transparência ao tratamento dos dados pessoais realizados pela CearaPar, atendendo princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Ela se aplica não apenas para usuários de plataforma, mas também – não limitado – a colaboradores internos e externos da Companhia.
LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, entrou em vigor no Brasil em setembro de 2020, trazendo avanços significativos para a proteção da privacidade e da segurança dos dados pessoais. Inspirada no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia, a LGPD estabelece diretrizes claras sobre o tratamento de dados pessoais, aplicáveis a organizações públicas e privadas.
No âmbito do Estado do Ceará, a LGPD foi regulamentada pela Lei nº 18.699, de 07 de março de 2024, que estabelece o Modelo de Governança da Proteção de Dados Pessoais no Poder Executivo Estadual. Essa legislação visa garantir a implementação de práticas adequadas de gestão e proteção de dados, reforçando a transparência e assegurando os direitos dos titulares.
Na CearaPar Gestão de Ativos, estamos comprometidos em garantir que os princípios da LGPD sejam rigorosamente seguidos, assegurando a proteção dos dados pessoais tratados por nossa organização, em conformidade com a legislação vigente.
Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais da CearaPar
ETDP Titular
ETDP Suplente
Comitê de Proteção de Dados Pessoais – CPDP da CearaPar
Coordenador
Membro Titular
Membro Titular
Membro Titular
Canais de Comunicação
Política de Segurança da Informação
Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
Política de Classificação da Informação
Plano de Resposta a Incidentes
Relação de Informações Classificadas e Desclassificadas
