De acordo com a Lei º 16.698/2018, a CearaPar tem como objeto social gerir ativos componentes de seu patrimônio ou do patrimônio do Estado do Ceará e suas entidades e empresas vinculadas, no intuito de promover a geração, otimização e melhor retorno possível, respeitando os riscos e o perfil do Estado pela aplicação e gestão eficiente desses ativos, bem como auxiliar e colaborar nas políticas de desenvolvimento econômico do Estado e auxiliar o Tesouro Estadual na administração da dívida pública.

Art. 2º (...)

§3º Para a consecução do seu objeto social, compete à CearaPar as seguintes atividades:

I – Firmar parcerias para a realização por órgãos e entidades da Administração direta e indireta de investimentos prioritários no Estado do Ceará, suportados técnico e financeiramente pela gestão da CearaPar, quando necessário e autorizado pelo órgão ou entidade responsável pelo Investimento;

II – Emitir e distribuir, pública ou privadamente, quaisquer títulos ou valores mobiliários, observadas as normas emanadas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM;

III – Contrair empréstimos e financiamentos no mercado nacional e internacional, com aprovação do seu ente controlador;

IV – Adquirir, alienar e dar em garantia ativos mobiliários e imobiliários próprios ou cedidos, na forma art. 3o desta Lei, bem como créditos, títulos e valores mobiliários definidos na Lei Federal no 6.385, de 7 de dezembro de 1976;

V – Prestar apoio técnico ao Estado do Ceará, incluídas suas entidades e empresas, na elaboração de estudos e projetos de parcerias de investimentos com o setor privado;

VI – Ter participação societária em empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado.